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Condições RequeridasHabilitações Escolares e ProfissionaisHabilitações Mínimas:LicenciaturaFormação Profissional Exigida:NãoIdiomasIdiomaOralidadeEscritaLeituraCertificadoIdiomaINGLÊSOralidadeBomEscritaBomLeituraBomCertificadoNãoExperiência ProfissionalExperiência anterior:NãoCumprimento de QuotasCumprimento de Quotas ? recrutamento de pessoas com deficiência (Lei 4/2019)?:SimOutros RequisitosNormas específicas de higiene e segurança no trabalho:SimObservações:Ref. B: Área da Contratação Pública:¿ Prestar o apoio nas vertentes de assessoria e emissão de pareceres jurídicos na área de contratação pública e aprovisionamento, e apoio à execução contratual;¿ Elaborar peças procedimentais, resposta aos pedidos de esclarecimentos/erros e omissões e relatórios do júri;¿ Utilizar plataformas eletrónicas de contratação e Portal Base;¿ Assegurar o acompanhamento da execução material dos contratos de locação, fornecimento de bens móveis, serviços e empreitadas de obras públicas, assessorando os responsáveis das áreas executantes e respetivos Gestores de Contrato, garantindo a resolução de não conformidades e implementação de melhorias;¿ Submeter e apresentar os dados inerentes aos relatórios de execução dos contratos;¿ Cumprir com outras responsabilidades não especificadas necessárias à prossecução da missão e objetivos da unidade orgânica e/ou da organização.Perfil:¿ Sólidos conhecimentos em Direito Administrativo, em especial, no âmbito do Código do Procedimento Administrativo e do Código dos Contratos Públicos;¿ Valoriza-se conhecimentos em matéria de compliance e de proteção de dados;¿ Sentido de missão de serviço público;¿ Sólidos conhecimentos de informática (ferramentas Office, salientando-se o programa Excel, e plataformas digitais);¿ Disponibilidade imediatacandidatura até às 23:59 de 13 de setembro. Na candidatura enviar:¿ Carta de Motivação;¿ Curriculum Vitae atualizado e assinado;¿ Cópia do Certificado de Habilitações (e reconhecimento do grau académico em Portugal, nos casos em que o mesmo foi obtido em Universidade estrangeira)¿ Cópia dos certificados das formações mencionadas em CV (apenas das que possam ser relevantes para o desempenho da função a que se candidata);¿ Documento Tratamento de Dados Pessoais.Descrição do PerfilOFERTA SUBMETIDA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE QUOTAS (LEI 4/2019), PARA O RECRUTAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60%TÉC. SUPERIOR JURISTA (M/F) - DEP. APOIO JURÍDICO DA DIREÇÃO JURÍDICA E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICALICENCIATURA/MESTRADO EM DIREITO** OS CANDIDATOS COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PAÍS ESTRANGEIRO DEVERÃO APRESENTAR RECONHECIMENTO DO GRAU ACADÉMICO OU RECONHECIMENTO PROFISSIONAL PELA ORDEM DOS ADVOGADOS EM PORTUGAL.«REF. A: ÁREA DO APOIO JURÍDICO:¿ PRESTAR O APOIO NAS VERTENTES DE ASSESSORIA E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS;¿ INSTRUIR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;¿ ASSESSORAR AS UNIDADES ORGÂNICAS DA EMPRESA, RELATIVAMENTE A MATÉRIAS RELACIONADAS COM A ÁREA JURÍDICA, ACAUTELANDO A CONFORMIDADE COM A LEI E REGULAMENTOS APLICÁVEIS;¿ ELABORAR E ANALISAR DOCUMENTOS, CONTRATOS E PROCEDIMENTOS, AVALIANDO A RESPETIVA CONFORMIDADE LEGAL E PROPONDO OS AJUSTAMENTOS NECESSÁRIOS;¿ PARTICIPAR NO PROCESSO DE COBRANÇA DE RENDAS E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA, ATRAVÉS DO ENVIO DE INTERPELAÇÕES E REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS COM OS AGREGADOS COM VISTA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA/ REFORMULAÇÃO DOS ACORDOS NÃO CUMPRIDOS;¿ PREPARAR E NEGOCIAR ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA, MONITORIZANDO E ZELANDO PELO SEU CUMPRIMENTO, SUPERVISIONANDO A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTOS NA APLICAÇÃO DE GESTÃO DO PARQUE HABITACIONAL E NOS RESPETIVOS PROCESSOS DOS MORADORES;¿ CUMPRIR COM OUTRAS RESPONSABILIDADES NÃO ESPECIFICADAS NECESSÁRIAS À PROSSECUÇÃO DA MISSÃO E OBJETIVOS DA UNIDADE ORGÂNICA E/OU DA ORGANIZAÇÃO.Condições OferecidasContrato de TrabalhoTipo de contrato:Termo certoDuração:6 (meses)Regime de trabalho:A tempo completoHorário TrabalhoRegime Horário:DiurnoNº de Horas:7.0Descanso Semanal:Regime GeralFormas de Prestação de Trabalho:PresencialRemuneração e SubsídiosRemuneração base ilíquida:1298 EUR/MêsSubsídio de refeição:Subsídio de alimentação
10.2 EUR / diaIRCT:A entidade contratante declara estar abrangida pelo seguinte IRCT: Acordo de Empresa / 2025.09.02Outras Regalias

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